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Por Fernanda Vivas, cartela mega sena online e TV Globo � Bras�lia
14/12/2023 15h19 Atualizado 14/12/2023
Por maioria, o Supremo Tribunal?? Federal (STF) reconheceu, nesta quinta-feira (14), que h� omiss�o do Congresso Nacional em regulamentar da licen�a-paternidade � um direito exercido?? at� hoje com base em regra transit�ria na Constitui��o.
Os ministros fixaram prazo de 18 meses para que o Poder Legislativo?? fa�a a lei.
O tribunal estabeleceu que, se encerrar o prazo sem uma nova regra para o benef�cio, o tribunal vai?? voltar a se debru�ar sobre o tema, estabelecendo os par�metros para o exerc�cio do direito.
Licen�a-paternidade: como ela transforma o homem
Retomada
O?? caso voltou a ser analisado a partir da apresenta��o do voto do ministro Lu�s Roberto Barroso, presidente da Corte.
Barroso tinha?? feito o pedido de destaque, o que trouxe o caso ao plen�rio presencial.
A partir da proposta do presidente, os ministros?? chegaram a um consenso sobre o prazo de 18 meses para que o Legislativo trate do tema.
Ao fim deste per�odo,?? se n�o houver defini��o dos parlamentares, o Supremo fixar� os par�metros para a aplica��o do direito.
Hist�rico
A a��o sobre a regulamenta��o?? da licen�a-paternidade esteve em delibera��o em sess�es virtuais no tribunal � no ambiente eletr�nico, chegou a haver maioria no sentido?? de que houve omiss�o do Congresso.
A a��o em tramita��o no STF foi apresentada pela Confedera��o Nacional dos Trabalhadores na Sa�de?? em 2012, questiona o fato de, at� o momento, o Congresso n�o ter aprovado um prazo definitivo.
No dia 8 de?? novembro deste ano, o caso voltou ao plen�rio f�sico, com a apresenta��o dos argumentos dos representantes de quem participa do?? processo.
Isso ocorreu dentro do novo formato de delibera��o da Corte, em que h� um intervalo de tempo entre as exposi��es?? das partes do processo e a apresenta��o de votos.
Direito dos trabalhadores
A Constitui��o de 1988 fixou o benef�cio como um direito?? dos trabalhadores e estabeleceu que, at� o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licen�a dos?? pais seria de 5 dias. No caso das m�es, o prazo geral � de 120 dias.
Mas eles podem ser estendidos?? em algumas situa��es � por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidad�, que amplia?? o benef�cio para 180 dias (para as m�es) e 20 dias (para os pais).
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Confira os n�meros sorteados nas Loterias Caixa desta
quarta-feira (7/12) - (cr�dito: Youtube/Reprodu��o)
A Caixa Econ�mica Federal sorteou,
na noite desta?? quarta-feira (7/12), cinco loterias: os concursos 2546 da Mega-Sena,
6018 da Quina, o 2682 da Lotof�cil, o 329 da Super?? Sete e o 2401 da Lotomania. O
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2609 desta quarta-feira, dia 12 de julho, ser� sorteado por volta das 20h e o?? pr�mio
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O sorteio foi realizado no Espa�o da
Sorte, em cartela mega sena online S�o?? Paulo. Os n�meros sorteados foram: 14 - 17 - 32 - 36- 39 - 60
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O sorteio da
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20h30 atrav�s de uma transmiss�o ao vivo na TV Globo.
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Resultado Mega-Sena concurso 2462
03 - 16
- 57 - 23 - 45 - 41
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